O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), identificou irregularidades na contratação da empresa Panda Produções por parte da prefeitura de Ilhéus no exercício de 2012. Confira nota do TCM.O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (04), considerou procedente a causação contra o ex-prefeito de Ilhéus (1), Newton Lima Silva, em razão de irregularidades resultantes da contratação direta da empresa Panda Produções e Eventos Ltda. para a realização do Carnaval, ao custo de R$ 250.000,00, no exercício de 2012.
O termo relata à ausência de processo licitatório para apresentação de diversas bandas regionais, trios elétricos e minitrios para a realização do carnaval de 2012 e pagamentos realizados em discordância aos princípios da razoabilidade e economicidade da despesa.
O parecer do Ministério Público Especial de Contas também apontou no sentido do “conhecimento e procedência da denúncia, aplicando-se multa proporcional à gravidade das ilegalidades cometidas ao ex-prefeito Newton Lima Silva, em razão da contratação direta, antieconômica e desproporcional da empresa”.
A relatoria imputou multa no valor de R$ 12.500,00 ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.
BOCÃO NEWS
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